Para garantir os direitos dos consumidores prejudicados, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga empresa que foi contratada há cinco anos para executar obras do Minha Casa Minha Vida, mas nunca iniciou as construções habitacionais.
De acordo com os autos de inquérito civil da investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Amambai, a empresa Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda se ausentou de executar o contrato de construção de 85 unidades habitacionais do ‘Residencial Analy’, no âmbito do antigo programa “Minha Casa, Minha Vida”.
O procedimento tem como objetivo investigar possíveis danos materiais e morais sofridos por consumidores que foram lesados pela falta de cumprimento do contrato, buscando medidas de reparação, incluindo eventual responsabilização subsidiária do município de Amambai.
Os consumidores, em sua maioria pessoas em situação de vulnerabilidade, foram convocados pela Secretaria Municipal da Cidade e orientados a pagar parcelas mensais e liberar recursos do FGTS, de acordo com o MPMS.
Muitos destes consumidores não receberam cópia dos contratos e, ao buscar esclarecimentos junto à empresa e ao município, não obtiveram respostas satisfatórias.
A empresa alegou à Justiça que fatores externos, como a pandemia e mudanças no programa habitacional, justificam os atrasos.
Já a Prefeitura de Amambai informou que rescindiu unilateralmente o Termo de Seleção com a empresa em dezembro de 2024, após pareceres técnicos e jurídicos apontarem falhas graves, como a cobrança indevida de valores e a ausência de aprovação do projeto.
Com isso, a gestão atual, conforme informado pelo Ministério Público, estuda formas de amparar os consumidores lesados, incluindo a manutenção da oferta de terrenos em futuros programas habitacionais.
A investigação da omissão da construtora teve origem em notícia de fato que revelou que, apesar da contratação da empresa por meio de chamamento público realizado em 2019, as obras nunca foram iniciadas.
Mesmo sem aprovação final do projeto pela Caixa Econômica Federal, a empresa celebrou contratos particulares com os consumidores e cobrou valores antecipados, sem respaldo legal ou garantia de financiamento.
Providências – Em sua decisão sobre o caso, o Promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques requisitou, no prazo de até 15 dias, esclarecimentos à empresa responsável, à Prefeitura e à Caixa Econômica Federal, além de convocar reuniões com os envolvidos.
Também foi solicitada a apresentação de propostas para devolução dos valores pagos ou entrega das unidades habitacionais, bem como a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo com o MPMS, o procedimento visa garantir a reparação integral dos danos e a responsabilização dos envolvidos, com medidas judiciais e extrajudiciais.
