A Câmara Municipal de Três Lagoas retomou, na manhã desta terça-feira (4), as sessões ordinárias após o recesso parlamentar. Na primeira reunião do segundo semestre, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, com destaque para a atualização das regras relacionadas à área destinada à Petrobras para a implantação da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN-3).
O Projeto de Lei nº 125/2026 revisa dispositivos sobre a doação de imóvel público com encargos à Petrobras e estabelece critérios para a concessão de benefícios fiscais. A medida busca adequar a legislação municipal ao andamento do empreendimento, considerado um dos maiores investimentos industriais em execução no município.
Outro projeto aprovado foi o de nº 120/2026, que atualiza a Lei nº 4.283/2025, responsável pela estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. A proposta tem como objetivo fortalecer a política de atração de empresas, estimular novos investimentos e ampliar o ambiente favorável aos negócios em Três Lagoas.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 124/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), com garantia da União. Os recursos serão destinados à execução de obras de infraestrutura no município.
Já o Projeto de Lei nº 126/2026 promove apenas a correção de um erro material no Anexo I da Lei nº 4.437/2026, sem alterar o conteúdo da legislação.
Projetos começam tramitação nas comissões
Além das matérias aprovadas em plenário, os vereadores deram início à tramitação de novos projetos que serão analisados pelas comissões permanentes da Casa.
Entre eles está o Projeto de Lei nº 118/2026, que prevê a cessão de um imóvel público, em regime de comodato com possibilidade de doação, à empresa MP Engenharia Elétrica Ltda., com a finalidade de incentivar o desenvolvimento econômico do município. A proposta seguirá para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final recebeu outros três projetos de autoria parlamentar.
O vereador Marco Silva apresentou o Projeto de Lei nº 121/2026, que cria o Programa Municipal “Adote um Ponto”, permitindo parcerias para reforma, instalação e manutenção de pontos de ônibus. Também é de autoria dele o Projeto de Lei nº 122/2026, que proíbe o manuseio, transporte, comercialização e a soltura de fogos de artifício com estampido em Três Lagoas.
Já o vereador Robson Fegruglia protocolou o Projeto de Lei nº 123/2026, que institui o programa “Empresa Amiga do Esporte”, criando um selo de reconhecimento para empresas que apoiam atletas e paradesportistas do município.
As propostas ainda passarão pela análise das comissões antes de serem votadas em plenário. Os textos completos dos projetos podem ser consultados no sistema FacilEgis, disponível no portal da Câmara Municipal de Três Lagoas.