Durante a 15ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou uma pauta com 10 propostas legislativas voltadas à saúde pública, valorização dos servidores municipais, adequações no transporte público individual e medidas de transparência institucional.
Entre os projetos aprovados, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do vereador Mario Grespan, que institui o Programa de Conscientização sobre o Uso do Cigarro Eletrônico nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, com possibilidade de adesão também pela rede estadual.
A proposta busca combater o avanço do consumo de cigarros eletrônicos, conhecidos como “vapes”, entre crianças e adolescentes. O programa prevê palestras, oficinas educativas e atividades permanentes conduzidas por profissionais da saúde, além da inclusão do tema em ações pedagógicas das unidades escolares. O objetivo é alertar os estudantes sobre os riscos respiratórios, cardiovasculares e a dependência química provocada pelos dispositivos.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 81/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a legislação do serviço de táxi em Três Lagoas. A mudança amplia para 15 anos a idade máxima permitida para circulação dos veículos utilizados pelos taxistas, considerando o ano/modelo de fabricação.
Segundo a justificativa do projeto, a flexibilização atende reivindicações da categoria diante do aumento dos custos de aquisição e manutenção dos automóveis. A prefeitura destacou que as exigências de vistoria e inspeções periódicas continuam obrigatórias para garantir a segurança dos passageiros.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 82/2026, enviado pelo prefeito Cassiano Maia, autorizando a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
O reajuste será de 4,39%, índice definido em acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e validado em assembleia da categoria. A recomposição salarial terá efeito retroativo a 1º de maio de 2026 e será aplicada aos servidores efetivos, comissionados e contratados da administração municipal, além dos servidores autárquicos vinculados ao Instituto Três Lagoas Previdência.
Na área institucional, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Resolução nº 9/2026, assinado por diversos vereadores, alterando o Regimento Interno da Câmara para proibir oficialmente a concessão de homenagens e honrarias nos 90 dias anteriores às eleições municipais.
A medida tem como objetivo reforçar os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, evitando possíveis interpretações de promoção político-eleitoral durante períodos considerados sensíveis no calendário eleitoral.
